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TJGO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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UMA HOMENAGEM A RIO VERDE

quarta-feira, 16 de setembro de 2009

A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, está causando muita polêmica em razão de algumas limitações processuais que anteriormente não constavam da legislação. A nova lei tem causado muito debate entre os juristas, e antes que possa causar danos irreparáveis e/ou insegurança jurídica, o Conselho Federal da OAB, ajuizou uma  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF pedindo, em caráter liminar, a suspensão de alguns de seus dispositivos. Reportagem completa sobre o assunto está no Consultor Jurídico.

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